HC 895910 - DECISAO

HC 895910 - DECISAO

O pedido foi conhecido em parte e denegado porque as instâncias de origem formaram convicção motivada e há elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, acondicionamento da droga, declaração do acusado e elementos circunstanciais sobre o transporte) que amparam as condenações por art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33.

Parties
Paciente: ROGGERS ALLISSON DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0111.18.000105-4/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Ato Processual (art. 400 Do Cpp), Aplicação De Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Proibição Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Ato Processual (art. 400 Do Cpp) Aplicação De Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Proibição Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ROGGERS ALLISSON DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0111.18.000105-4/002)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 nulidade da audiência de instrução e julgamento por inobservância do art. 400 do CPP
  3. 3 ausência de posse direta de droga pelo paciente

Ratio Decidendi

O pedido foi conhecido em parte e denegado porque as instâncias de origem formaram convicção motivada e há elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, acondicionamento da droga, declaração do acusado e elementos circunstanciais sobre o transporte) que amparam as condenações por art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.