HC 877011 - DECISAO

HC 877011 - DECISAO

Considerando que, na Ação Penal indicada, foi proferida sentença condenatória nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando regime inicial aberto, concedendo-se o direito de recorrer em liberdade e determinando-se alvará de soltura, fica prejudicado o habeas corpus que alegava ausência de fundamentos para a prisão preventiva, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Se a expedição de alvará de soltura e o direito de recorrer em liberdade tornam prejudicado o habeas corpus que pleiteia ausência de fundamentos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que, na Ação Penal indicada, foi proferida sentença condenatória nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando regime inicial aberto, concedendo-se o direito de recorrer em liberdade e determinando-se alvará de soltura, fica prejudicado o habeas corpus que alegava ausência de fundamentos para a prisão preventiva, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.