HC 899932 - DECISAO

HC 899932 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e produção de prova, o que é inviável na via do habeas corpus; há, nos autos e nas decisões de origem, elementos de materialidade e autoria (apreensão de entorpecente, interceptações, vínculo estável entre réus) e o remédio constitucional exige prova pré-constituída, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEI BETTCURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI BETTCURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Verificação da materialidade e autoria em crimes previstos na Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e produção de prova, o que é inviável na via do habeas corpus; há, nos autos e nas decisões de origem, elementos de materialidade e autoria (apreensão de entorpecente, interceptações, vínculo estável entre réus) e o remédio constitucional exige prova pré-constituída, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.