AREsp 2555517 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação/absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON ALVES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JEFERSON ALVES GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Violação alegada dos arts. 28, § 2º, e 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Se a posse de pequena quantidade de drogas, por si só, configura tráfico de drogas ou apenas porte para consumo pessoal
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reavaliação do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação/absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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