HC 870081 - DECISAO

HC 870081 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem afastou corretamente a causa de diminuição do art. 33, §4º com base não apenas na quantidade das drogas, mas também em elementos concretos que evidenciam a dedicação do agente ao tráfico (balança de precisão, grande quantidade de dinheiro e variedade/quantidade das drogas); não há bis in idem e o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Eduardo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Luiz Eduardo

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base (art. 42)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem afastou corretamente a causa de diminuição do art. 33, §4º com base não apenas na quantidade das drogas, mas também em elementos concretos que evidenciam a dedicação do agente ao tráfico (balança de precisão, grande quantidade de dinheiro e variedade/quantidade das drogas); não há bis in idem e o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.