HC 750380 - DECISAO

HC 750380 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, modulando a fração em 1/2 com base em critérios quantitativos e qualitativos (variedade de entorpecentes), de modo que a negativa do pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado não carece de fundamentação apta a autorizar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DA CRUZ CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

LUCAS DA CRUZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria e se podem ser usadas para afastar ou modular a causa especial de diminuição
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível quando a matéria é impugnável por via recursal e se há flagrante ilegalidade para concessão de ofício conforme art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, modulando a fração em 1/2 com base em critérios quantitativos e qualitativos (variedade de entorpecentes), de modo que a negativa do pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado não carece de fundamentação apta a autorizar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus