AREsp 2555038 - DECISAO

AREsp 2555038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia fundada suspeita para a abordagem policial (serviço de inteligência, indivíduo saindo com sacola e outro evadindo-se), cuja veracidade se confirmou com a apreensão de drogas e objetos; assim, não houve ilicitude na obtenção das provas. Quanto à minorante do art. 33, §4º, a redução de 1/6 aplicada pelo Tribunal a quo foi considerada adequada diante da quantidade e das circunstâncias, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: JOELSON BARBOSA PEREIRA JÚNIOR; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Art. 244 CPP, Art. 33 §4º Lei 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Art. 244 CPP Art. 33 §4º Lei 11.343/06

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Parties

JOELSON BARBOSA PEREIRA JÚNIOR

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal ao abrigo do art. 244 do CPP
  2. 2 Aplicação e dosimetria da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia fundada suspeita para a abordagem policial (serviço de inteligência, indivíduo saindo com sacola e outro evadindo-se), cuja veracidade se confirmou com a apreensão de drogas e objetos; assim, não houve ilicitude na obtenção das provas. Quanto à minorante do art. 33, §4º, a redução de 1/6 aplicada pelo Tribunal a quo foi considerada adequada diante da quantidade e das circunstâncias, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 307/308.
  • Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.