AREsp 2383496 - DECISAO

AREsp 2383496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e considerando que o Tribunal de origem desclassificou a conduta por insuficiência de provas para a finalidade mercantil, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por não ser possível, em recurso especial, modificar o juízo de valor probatório formado pela instância ordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente nos autos para manter condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) pelo Tribunal de origem foi correta
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e considerando que o Tribunal de origem desclassificou a conduta por insuficiência de provas para a finalidade mercantil, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por não ser possível, em recurso especial, modificar o juízo de valor probatório formado pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.