EAREsp 2377388 - DECISAO

EAREsp 2377388 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 315 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 315 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 315 do STJ.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.