HC 906934 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de documentação essencial nos autos (cópia do acórdão da apelação), o que inviabiliza o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: Pedro Augusto Nicastro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Pedro Augusto Nicastro
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria
- 2 Ausência de cópia do acórdão da apelação impedindo o exame do habeas corpus
- 3 Condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de documentação essencial nos autos (cópia do acórdão da apelação), o que inviabiliza o exame do pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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