HC 905278 - DECISAO

HC 905278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a grande quantidade de drogas apreendidas (681,80 g de cocaína e crack), com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência desta Corte, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WELLINGTON TADEU DE CASTRO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Visualização De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON TADEU DE CASTRO NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Visualização De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; ademais, a grande quantidade de drogas apreendidas (681,80 g de cocaína e crack), com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência desta Corte, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se