HC 906749 - DECISAO

HC 906749 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base na natureza da droga, no local conhecido de venda e na forma de acondicionamento, sendo que a utilização isolada da natureza/quantidade para inferir dedicação à atividade criminosa é insuficiente e configura vedação de bis in idem quando não conjugada com outras circunstâncias. Verificada a fragilidade desses fundamentos e a primariedade da ré, aplicou‑se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, além de fixar 194 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLA EDUARDA QUEIROZ DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial (conheço Em Parte E Concedo a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria E Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria E Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CARLA EDUARDA QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial (conheço Em Parte E Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por gravidez
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Uso isolado da natureza/quantidade da droga para afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base na natureza da droga, no local conhecido de venda e na forma de acondicionamento, sendo que a utilização isolada da natureza/quantidade para inferir dedicação à atividade criminosa é insuficiente e configura vedação de bis in idem quando não conjugada com outras circunstâncias. Verificada a fragilidade desses fundamentos e a primariedade da ré, aplicou‑se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, além de fixar 194 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa.