HC 904330 - DECISAO

HC 904330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e haver instrumento recursal prévio, e, no mérito, as instâncias reconheceram circunstâncias judiciais desfavoráveis e prova de dedicação à atividade de tráfico (quantidade de droga e petrechos de mercancia), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDIM DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Desobediência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL CARDIM DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e haver instrumento recursal prévio, e, no mérito, as instâncias reconheceram circunstâncias judiciais desfavoráveis e prova de dedicação à atividade de tráfico (quantidade de droga e petrechos de mercancia), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 93/94)
  • Publique-se