AREsp 2449306 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias (decisão disponibilizada em 15/9/2023, considerada publicada em 18/9/2023, prazo iniciado em 19/9/2023 e expirado em 25/9/2023; petição recebida em 2/10/2023) e, adicionalmente, porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MATEUS DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

MATEUS DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo recursal após disponibilização e publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias (decisão disponibilizada em 15/9/2023, considerada publicada em 18/9/2023, prazo iniciado em 19/9/2023 e expirado em 25/9/2023; petição recebida em 2/10/2023) e, adicionalmente, porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.