HC 882905 - DECISAO

HC 882905 - DECISAO

Não conheço do mandamus: a atuação dos guardas municipais na abordagem e apreensão foi considerada lícita à luz do art. 301 do CPP, da legislação (Lei n. 13.022/2014) e da jurisprudência, o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada quanto aos maus antecedentes e à natureza/quantidade das drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório nem para suceder recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507796-60.2023.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prisão Em Flagrante

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Parties

TIAGO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507796-60.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Insuficiência ou fragilidade probatória para condenação por art. 33, caput, Lei 11.343/2006
  3. 3 Redimensionamento da pena: afastamento dos maus antecedentes e proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: a atuação dos guardas municipais na abordagem e apreensão foi considerada lícita à luz do art. 301 do CPP, da legislação (Lei n. 13.022/2014) e da jurisprudência, o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada quanto aos maus antecedentes e à natureza/quantidade das drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório nem para suceder recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.