HC 902786 - DECISAO

HC 902786 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas a ordem foi denegada porque o STJ não podia apreciar alegações relativas à ilicitude da prova e pleito absolutório sem prévia manifestação do Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório; ademais, a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias encontra fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à quantidade e natureza da droga.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO AGASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Inicial Fechado

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Parties

PAULO SERGIO AGASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova e possível destruição de embalagem pelos agentes
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas a ordem foi denegada porque o STJ não podia apreciar alegações relativas à ilicitude da prova e pleito absolutório sem prévia manifestação do Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório; ademais, a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias encontra fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.