AREsp 2046585 - DECISAO

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As instâncias ordinárias concluíram pela utilização do veículo no transporte da substância entorpecente, justificando o perdimento do bem nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: Jose Maria de Alencar Junior; Parte Contrária / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Veículo Apreendido, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Veículo Apreendido Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Jose Maria de Alencar Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de restituição de veículo apreendido com fundamento no art. 63-B da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Perdimento de bem utilizado na prática do tráfico nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela utilização do veículo no transporte da substância entorpecente, justificando o perdimento do bem nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/2006; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.