HC 823071 - DECISAO

HC 823071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio diante do trânsito em julgado da condenação e a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas vedado em habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação e vedação dessa via

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio diante do trânsito em julgado da condenação e a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado de fatos e provas vedado em habeas corpus; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se