AREsp 2510931 - DECISAO

AREsp 2510931 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico ante os elementos de prova que demonstram finalidade de mercancia, sendo inviável a desclassificação para art. 28 sem revolver o conjunto fático-probatório; todavia, a majoração da pena-base fundada apenas na natureza/quantidade das drogas e em elementos genéricos revelou-se desproporcional, pelo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, e a minorante do art. 33, § 4º foi aplicada ao réu Dyego por ausência de prova de dedicação à atividade criminosa, resultando na nova dosimetria e nas penas definitivas fixadas.

Parties
Agravante: JAMES DA COSTA BRITO; Agravante: DYEGO DA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JAMES DA COSTA BRITO

Agravante

DYEGO DA CRUZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  2. 2 Fixação da pena-base e sua eventual redução
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico ante os elementos de prova que demonstram finalidade de mercancia, sendo inviável a desclassificação para art. 28 sem revolver o conjunto fático-probatório; todavia, a majoração da pena-base fundada apenas na natureza/quantidade das drogas e em elementos genéricos revelou-se desproporcional, pelo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, e a minorante do art. 33, § 4º foi aplicada ao réu Dyego por ausência de prova de dedicação à atividade criminosa, resultando na nova dosimetria e nas penas definitivas fixadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena-base de ambos os acusados
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao réu Dyego da Cruz Alves