AREsp 2129852 - DECISAO

AREsp 2129852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de prova e rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não configurando violação de norma federal passível de apreciação no STJ.

Parties
Agravante: Michel Patrick dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Michel Patrick dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda reexame de prova e rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não configurando violação de norma federal passível de apreciação no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.