REsp 2118216 - DECISAO

REsp 2118216 - DECISAO

Havendo ausência de outros elementos que demonstrem dedicação habitual do réu à atividade criminosa e sendo a quantidade de droga já valorada na fixação da pena-base, a utilização exclusiva de inquéritos/em curso ou da quantidade apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º é inadequada; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, pode afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao utilizar a quantidade apreendida para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havendo ausência de outros elementos que demonstrem dedicação habitual do réu à atividade criminosa e sendo a quantidade de droga já valorada na fixação da pena-base, a utilização exclusiva de inquéritos/em curso ou da quantidade apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º é inadequada; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão