HC 830629 - DECISAO

HC 830629 - DECISAO

O tribunal entendeu que, diante do contexto fático apurado nos autos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, logística e local do transporte, fuga dos ocupantes do veículo e indícios de atuação em conjunto com outras pessoas), restou comprovada a dedicação do paciente às atividades criminosas e a possível confiança de organizações criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso não se vislumbra constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN CLAUDIO REZENDE CAMPBELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUAN CLAUDIO REZENDE CAMPBELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o contexto fático e a quantidade de drogas são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, diante do contexto fático apurado nos autos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, logística e local do transporte, fuga dos ocupantes do veículo e indícios de atuação em conjunto com outras pessoas), restou comprovada a dedicação do paciente às atividades criminosas e a possível confiança de organizações criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso não se vislumbra constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.