HC 858922 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentadamente majorou a pena-base em 2 anos em razão da apreensão de 277kg de maconha e das circunstâncias do delito (organização, planejamento, participação de outros agentes e transporte transnacional), o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em habeas corpus.

Parties: Agravante: JOÃO PAULO BOGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33), Tráfico Transnacional, Organização Criminosa, Reexame De Fatos E Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33) Tráfico Transnacional Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOÃO PAULO BOGADO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
3 Compatibilidade da valoração da quantidade de droga com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus proferida monocraticamente.