HC 895758 - ACORDAO

HC 895758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas — 13.850 g de skunk; 5.050 g em 10 torrões de maconha; 51,7 g de cocaína — aproximadamente 20 kg ao todo; apreensão de duas balanças de precisão e embalagens; denúncias anônimas reiteradas de armazenamento e comércio) que o paciente se dedicava às atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova e os fatos contrários à decisão recorrida.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS HENRIQUE PIMENTEL DOS SANTOS; Acusada/coacusada: ANDRESSA CARDOSO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Via Habeas Corpus, Provas E Circunstâncias Fático Probatórias
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Via Habeas Corpus Provas E Circunstâncias Fático Probatórias

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Parties

LUCAS HENRIQUE PIMENTEL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

ANDRESSA CARDOSO DE LIMA

Acusada/coacusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como impedimento ao redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas — 13.850 g de skunk; 5.050 g em 10 torrões de maconha; 51,7 g de cocaína — aproximadamente 20 kg ao todo; apreensão de duas balanças de precisão e embalagens; denúncias anônimas reiteradas de armazenamento e comércio) que o paciente se dedicava às atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova e os fatos contrários à decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental