HC 832237 - DECISAO

HC 832237 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente estava na mesma situação fático-processual do corréu, pois a diligência relativa ao ingresso domiciliar foi lastreada exclusivamente em denúncias anônimas e na descoberta de chaves após apreensão de drogas em imóvel abandonado, contexto que não corrobora conclusão inarredável de que na residência se praticava o crime. Assim, por aplicação do princípio da isonomia e do art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar, com cassação do acórdão e da sentença e determinação de novo julgamento após desentranhamento das provas ilícitas.

Parties
Requerente: Jose Paulino dos Santos Neto; Corréu: Joelson Soares dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Pedido De Extensão, Nulidade Das Provas, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do Código De Processo Penal
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Parties

Jose Paulino dos Santos Neto

Requerente

Joelson Soares dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado pela decisão
  2. 2 Se cabe estender os efeitos da nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de julgado benéfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente estava na mesma situação fático-processual do corréu, pois a diligência relativa ao ingresso domiciliar foi lastreada exclusivamente em denúncias anônimas e na descoberta de chaves após apreensão de drogas em imóvel abandonado, contexto que não corrobora conclusão inarredável de que na residência se praticava o crime. Assim, por aplicação do princípio da isonomia e do art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar, com cassação do acórdão e da sentença e determinação de novo julgamento após desentranhamento das provas ilícitas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas delas decorrentes.
  • Cassar o acórdão impugnado, o acórdão confirmatório e a sentença condenatória.