REsp 2129320 - DECISAO

REsp 2129320 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação para a aplicação de fração diversa do patamar máximo (2/3) da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a pequena quantidade apreendida (2,40 gramas de cocaína) e a fixação da pena-base no mínimo legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a redução máxima de 2/3 e recalcular a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para redução da fração da minorante
  3. 3 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação para a aplicação de fração diversa do patamar máximo (2/3) da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a pequena quantidade apreendida (2,40 gramas de cocaína) e a fixação da pena-base no mínimo legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a redução máxima de 2/3 e recalcular a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Fixar a sanção em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa