AREsp 2508528 - DECISAO

AREsp 2508528 - DECISAO

Constatada a suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art.33, Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma (art.14, Lei 10.826/2003), a pretensão de desclassificação implicaria reexame do fato e das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para o art.37 da mesma Lei
  2. 2 Admissibilidade/seguimento do recurso especial frente ao exame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Constatada a suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art.33, Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma (art.14, Lei 10.826/2003), a pretensão de desclassificação implicaria reexame do fato e das provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido