HC 907765 - DECISAO

HC 907765 - DECISAO

Verificada a primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida (11g) e ausência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, mantida a substituição por penas restritivas de direitos; quanto ao remédio processual, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Parties
Paciente: JONATHAN CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, mantida a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da minorante (grau máximo de 2/3)
  3. 3 Determinação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida (11g) e ausência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, mantida a substituição por penas restritivas de direitos; quanto ao remédio processual, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, mantida a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo