HC 907294 - DECISAO

HC 907294 - DECISAO

Afasta-se a revisão do indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, por exigir reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; contudo, reconhece-se ilegalidade na imposição do regime fechado diante da pena definitiva de 5 anos, da fixação da pena-base no mínimo e da ausência de reincidência, bem como da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: Jhonatan Jose Dalaqua Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Luiz Guilherme de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

Jhonatan Jose Dalaqua Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Luiz Guilherme de Azevedo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Imposição do regime inicial fechado vs. regime semiaberto
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Afasta-se a revisão do indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, por exigir reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; contudo, reconhece-se ilegalidade na imposição do regime fechado diante da pena definitiva de 5 anos, da fixação da pena-base no mínimo e da ausência de reincidência, bem como da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Luiz Guilherme de Azevedo, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal