REsp 2068671 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice formado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice formado pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.