HC 883844 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as alegações constituem reiteração de pedido já decidido (HC n. 783.657/MG transitado em julgado), havia interposição de recurso especial na origem configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, a decisão monocrática estava autorizada por normas regimentais e processuais, e o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Eder Paulo Oliveira Venancio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Eder Paulo Oliveira Venancio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Dosimetria da pena
- 2 Regime prisional
- 3 Princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as alegações constituem reiteração de pedido já decidido (HC n. 783.657/MG transitado em julgado), havia interposição de recurso especial na origem configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, a decisão monocrática estava autorizada por normas regimentais e processuais, e o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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