HC 829338 - ACORDAO

HC 829338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem registraram vários atos infracionais do agravante, com os dois últimos extintos em 2019, circunstância que, por sua proximidade temporal com o delito de 21/8/2022 e conforme jurisprudência desta Corte, constitui elemento idôneo para evidenciar dedicação a atividades criminosas e, assim, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Proximidade temporal entre atos infracionais e crime em apuração como critério para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem registraram vários atos infracionais do agravante, com os dois últimos extintos em 2019, circunstância que, por sua proximidade temporal com o delito de 21/8/2022 e conforme jurisprudência desta Corte, constitui elemento idôneo para evidenciar dedicação a atividades criminosas e, assim, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada que concedeu em parte o habeas corpus