HC 850301 - ACORDAO

HC 850301 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque ficou demonstrada a reincidência específica da agravante, dado fático suficiente para indicar maior reprovabilidade da conduta, autorizando o agravamento do regime mesmo com pena final inferior a oito anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos em razão da reincidência
  2. 2 Pedidos de alteração do regime prisional para o semiaberto

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque ficou demonstrada a reincidência específica da agravante, dado fático suficiente para indicar maior reprovabilidade da conduta, autorizando o agravamento do regime mesmo com pena final inferior a oito anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus