REsp 2086195 - ACORDAO

REsp 2086195 - ACORDAO

Diante das circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal de origem — múltiplas denúncias, visualização do acusado em frente ao imóvel, desobediência à voz de abordagem, fuga em direção ao domicílio e arremesso de sacola posteriormente apreendida com drogas e dinheiro — houve elementos objetivos suficientes a caracterizar fundadas razões (justa causa) para o ingresso e, portanto, as provas obtidas são lícitas; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a decisão condenatória das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Taynan Aparecido Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Réu, ora Agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa
Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Taynan Aparecido Alves da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ingresso forçado em domicílio
  2. 2 justa causa (fundadas razões) para ingresso sem mandado
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal de origem — múltiplas denúncias, visualização do acusado em frente ao imóvel, desobediência à voz de abordagem, fuga em direção ao domicílio e arremesso de sacola posteriormente apreendida com drogas e dinheiro — houve elementos objetivos suficientes a caracterizar fundadas razões (justa causa) para o ingresso e, portanto, as provas obtidas são lícitas; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a decisão condenatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Réu, ora Agravado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Réu
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a condenação imposta nas instâncias ordinárias