HC 867234 - ACORDAO

HC 867234 - ACORDAO

Mantida a conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de constrangimento ilegal na fundamentação do decreto, que se apoia na reiteração delitiva e antecedentes do agente; além disso, a fixação de regime semiaberto não impede o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Lucas dos Santos Barboza; Parte Contrária: Parquet gaúcho; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Indeferido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Antecedentes E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Antecedentes E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Lucas dos Santos Barboza

Agravante

Parquet gaúcho

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Compatibilidade entre fixação de regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Mantida a conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de constrangimento ilegal na fundamentação do decreto, que se apoia na reiteração delitiva e antecedentes do agente; além disso, a fixação de regime semiaberto não impede o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva