HC 819462 - ACORDAO

HC 819462 - ACORDAO

Embora a prisão preventiva seja admissível quando baseada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, no caso concreto a quantidade apreendida (241,11g de maconha e 10,89g de crack), não sendo expressiva, e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a medida extrema; assim, apesar da reiteração delitiva, são suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de soltura com imposição de medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva seja admissível quando baseada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, no caso concreto a quantidade apreendida (241,11g de maconha e 10,89g de crack), não sendo expressiva, e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a medida extrema; assim, apesar da reiteração delitiva, são suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de soltura com imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem determinando a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão