HC 884578 - ACORDAO

HC 884578 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais apresentaram elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, arma, concurso de agentes) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessária análise fático-probatória que o habeas corpus não comporta.

Parties
Agravante: ATOS PAULO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182/stj Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ATOS PAULO RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais apresentaram elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, arma, concurso de agentes) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessária análise fático-probatória que o habeas corpus não comporta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus