HC 902660 - DECISAO

HC 902660 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a impetração era mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (Agravo em Recurso Especial n. 2.264.200/SP) que tramitou e transitou em julgado em 25/4/2023, tornando inviável a dupla apreciação da matéria e autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: DANIEL PAULINO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503382-86.2021.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido/abuso De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido/abuso De Recurso

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Parties

DANIEL PAULINO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503382-86.2021.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise por habeas corpus de matéria já decidida com trânsito em julgado no STJ
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a impetração era mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (Agravo em Recurso Especial n. 2.264.200/SP) que tramitou e transitou em julgado em 25/4/2023, tornando inviável a dupla apreciação da matéria e autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.