HC 891416 - ACORDAO

HC 891416 - ACORDAO

Verificou-se que os fatos ocorreram em 2016 e houve trânsito em julgado em 2019; dada a longa passagem de tempo e o caráter nitidamente revisional do pleito, aplica-se a preclusão temporal, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reabrir a matéria, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

MARCOS VINICIUS OTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 Preclusão temporal da pretensão revisional devido ao decurso do tempo
  3. 3 Impossibilidade de exame revisional em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos ocorreram em 2016 e houve trânsito em julgado em 2019; dada a longa passagem de tempo e o caráter nitidamente revisional do pleito, aplica-se a preclusão temporal, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reabrir a matéria, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus