HC 902901 - DECISAO

HC 902901 - DECISAO

Houve erro material na fração aplicada da causa de diminuição do art. 41 da Lei nº 11.343/06 (foi aplicada 1/6 quando o mínimo legal é 1/3); portanto, corrige-se a dosimetria aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase, sem majorar além do mínimo porque tal alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado neste recurso, ficando mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: EWERTON THIBES DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para corrigir erro material e aplicar a fração mínima de 1/3 do art. 41 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Colaboração/delação, Dosimetria Da Pena, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Colaboração/delação Dosimetria Da Pena Erro Material

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Parties

EWERTON THIBES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Correção de erro material quanto à fração aplicada da minorante (1/6 vs 1/3)
  3. 3 Possibilidade de majorar a fração da redução exige revolvimento de prova pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Houve erro material na fração aplicada da causa de diminuição do art. 41 da Lei nº 11.343/06 (foi aplicada 1/6 quando o mínimo legal é 1/3); portanto, corrige-se a dosimetria aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase, sem majorar além do mínimo porque tal alteração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado neste recurso, ficando mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para corrigir erro material e aplicar a fração mínima de 1/3 do art. 41 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/3 prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06 na terceira fase da dosimetria.
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão.