HC 899159 - ACORDAO

HC 899159 - ACORDAO

Afastou-se legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, vultosa quantia em dinheiro e rádio comunicador) indicativas de dedicação a atividades criminosas, e a pretensão de rever tal conclusão implicaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Limitação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Limitação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de indícios de dedicação a atividades criminosas suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, vultosa quantia em dinheiro e rádio comunicador) indicativas de dedicação a atividades criminosas, e a pretensão de rever tal conclusão implicaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus