Pet 16763 - ACORDAO

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A atitude suspeita do réu, somada à informação prévia sobre a prática de tráfico na localidade, configura fundada suspeita que autoriza a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a confissão em juízo de que autorizou a entrada da polícia afasta a alegação de violação domiciliar; e a modificação desse entendimento para acolher suposta coação demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível no agravo regimental.

Parties
Agravante: PATRIK DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Recurso Decidido Por Negado Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Entrada
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Entrada

Case Brief

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Parties

PATRIK DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Recurso Decidido Por Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado com fundamento em fundada suspeita
  2. 2 Validade do consentimento para entrada domiciliar e alegação de coação
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso extraordinário/agravo regimental

Ratio Decidendi

A atitude suspeita do réu, somada à informação prévia sobre a prática de tráfico na localidade, configura fundada suspeita que autoriza a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a confissão em juízo de que autorizou a entrada da polícia afasta a alegação de violação domiciliar; e a modificação desse entendimento para acolher suposta coação demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível no agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.