HC 885996 - DECISAO

HC 885996 - DECISAO

Mantida a legalidade da abordagem e da apreensão porquanto realizada em local conhecido pelo intenso tráfico, com tentativa de fuga e elementos objetivos (volume na cintura, cédulas trocadas, laudo pericial de 2,274g de cocaína). Contudo, na terceira fase da dosimetria concluiu-se que a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deveria incidir na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, porquanto não estavam demonstrados elementos suficientes de habitualidade ou dedicação ao tráfico que justificassem modulação diversa, evitando-se o bis in idem na utilização da natureza/quantidade da droga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida apenas para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração (1/2 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da abordagem e da apreensão porquanto realizada em local conhecido pelo intenso tráfico, com tentativa de fuga e elementos objetivos (volume na cintura, cédulas trocadas, laudo pericial de 2,274g de cocaína). Contudo, na terceira fase da dosimetria concluiu-se que a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deveria incidir na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, porquanto não estavam demonstrados elementos suficientes de habitualidade ou dedicação ao tráfico que justificassem modulação diversa, evitando-se o bis in idem na utilização da natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo o habeas corpus apenas para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se.