HC 904103 - DECISAO

HC 904103 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque a impetração foi ajuizada simultaneamente à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do writ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (beneficiário): Vanderson Leal da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Tocantins; Juízo Condenador: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Impetração Concomitante a Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Impetração Concomitante a Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Unirrecorribilidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Vanderson Leal da Silva

Paciente (beneficiário)

Tribunal de Justiça de Tocantins

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente de busca e apreensão domiciliar ilegal
  2. 2 Pretensão de absolvição do paciente
  3. 3 Impetração concomitante a agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (ofensa à unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque a impetração foi ajuizada simultaneamente à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do writ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.