AREsp 2565867 - DECISAO

AREsp 2565867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou demonstrada a finalidade de tráfico.

Parties
Aggravante/recorrente: JAILSON DA SILVA NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAILSON DA SILVA NONATO

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de pequena quantidade de entorpecente autoriza a condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou impõe desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para desclassificar o crime
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou demonstrada a finalidade de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.