HC 904220 - DECISAO

HC 904220 - DECISAO

Verificada identidade de situação entre os acusados e utilização dos mesmos fundamentos pela instância de origem para afastar o benefício, impõe-se a extensão dos efeitos do HC n. 877.379/SP ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP, reconhecendo-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (no patamar de 1/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IVO APARECIDO BRANDA DE OLIVEIRA; Corréu: Mateus Fermiano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

IVO APARECIDO BRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Mateus Fermiano dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outros coautores nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação entre os acusados e utilização dos mesmos fundamentos pela instância de origem para afastar o benefício, impõe-se a extensão dos efeitos do HC n. 877.379/SP ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP, reconhecendo-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (no patamar de 1/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a favor do acusado, aplicando-a no patamar de 1/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa