AREsp 2361580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para restabelecer a pena fixada pelo juiz de primeiro grau, porque as instâncias ordinárias utilizaram apenas a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o que contraria a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e REsp 1.977.027/PR) que veda o uso isolado da quantidade/natureza da droga para excluir o privilégio, e porque é vedado o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a Súmula 568 do STJ para dar provimento ao agravo e restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera o tráfico privilegiado (redução de 1/2).

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a pena fixada pelo juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Flagrante Forjado, Reexame Fático Probatório, Gratuidade De Justiça, Súmulas/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Flagrante Forjado Reexame Fático Probatório Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art. 255 RISTJ)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para restabelecer a pena fixada pelo juiz de primeiro grau, porque as instâncias ordinárias utilizaram apenas a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o que contraria a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e REsp 1.977.027/PR) que veda o uso isolado da quantidade/natureza da droga para excluir o privilégio, e porque é vedado o reexame fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se a Súmula 568 do STJ para dar provimento ao agravo e restabelecer a sentença de primeiro grau que concedera o tráfico privilegiado (redução de 1/2).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a pena fixada pelo juiz de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena fixada pelo juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.