HC 893207 - ACORDAO

HC 893207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à vista do conjunto fático-probatório e da jurisprudência invocada, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (delação do corréu que apontou o local de aquisição e visualização de entorpecentes pela janela), de modo que não se caracterizou flagrante ilegalidade que justificasse o reconhecimento da nulidade via habeas corpus; ademais, o writ não comporta substituição de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MICHAEL LIMA BATISTA; Agravante: ERICK FRANÇA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Flagrante Delito, Delação De Corréu
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Flagrante Delito Delação De Corréu

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Parties

MICHAEL LIMA BATISTA

Agravante

ERICK FRANÇA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de consentimento ou mandado judicial
  2. 2 Exceções à inviolabilidade do domicílio (flagrante delito, fundadas razões)
  3. 3 Validade de ingresso em domicílio com base em delação de corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à vista do conjunto fático-probatório e da jurisprudência invocada, havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (delação do corréu que apontou o local de aquisição e visualização de entorpecentes pela janela), de modo que não se caracterizou flagrante ilegalidade que justificasse o reconhecimento da nulidade via habeas corpus; ademais, o writ não comporta substituição de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.