HC 884403 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da gravidade concreta do fato
3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de 70g de cocaína, 821g de skunk, 287g de K2 e 7g de crack, o que evidencia periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e sendo incabível o reexame fático-probatório no âmbito do agravo.