AREsp 2573768 - DECISAO

AREsp 2573768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi devidamente fundamentada em prova suficiente (depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo pericial atestando tratar-se de cocaína), a alegação de violência policial não restou comprovada de forma segura diante de laudos periciais divergentes e, para afastar a condenação, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WERLEM BELA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Violência Policial E Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Violência Policial E Prova Pericial

Case Brief

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Parties

WERLEM BELA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da mercancia de droga
  2. 2 Se a alegada violência policial infirmaria o flagrante e a prova
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi devidamente fundamentada em prova suficiente (depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo pericial atestando tratar-se de cocaína), a alegação de violência policial não restou comprovada de forma segura diante de laudos periciais divergentes e, para afastar a condenação, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.